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Escola Legislativa realiza curso sobre a Nova Lei de Licitações

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Curso prepara servidores municipais para processos de contratações públicas

A Escola Legislativa "Vereador Dr. Francisco Nucci Neto" da Câmara Municipal de Araras participou ativamente do curso de Capacitação sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021), realizado pela Faculdade de Direito de Franca (FDF) em parceria com o Consórcio de Municípios da Alta Mogiana (COMAM) do Estado de São Paulo no último dia 31 de janeiro (quarta-feira).

Durante o evento, foram abordados conceitos fundamentais relacionados à licitação, incluindo suas diversas modalidades processuais e o contexto histórico das leis anteriormente aprovadas sobre o tema, culminando na promulgação da lei vigente.

A Lei 14.133 foi minuciosamente explorada, destacando-se seus aspectos gerais e princípios fundamentais. Também foram discutidos os casos nos quais a lei se aplica, como em compras, concessões e uso de bens públicos, e nos quais não se aplica. Ademais, foram analisadas as diversas fases que compõem um processo licitatório.

O curso proporcionou uma visão aprofundada das inovações trazidas pela nova Lei, incluindo a modalidade de compra direta, que dispensa a necessidade de uma licitação formal, desde que esteja em conformidade com as normas estabelecidas na legislação. Outro destaque foi a flexibilidade oferecida pela possibilidade de prorrogação do prazo de vigência do contrato verbal, caso seu objetivo não seja alcançado no período originalmente acordado.


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