Violência Doméstica: Projeto de Lei garante prioridade a vagas de emprego e cursos profissionalizantes para vítimas de violência doméstica

Violência Doméstica: Projeto de Lei garante prioridade a vagas de emprego e cursos profissionalizantes para vítimas de violência doméstica

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Araras  o projeto de lei que garante prioridade no encaminhamento a vagas de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do município de Araras.

Todos os representantes do legislativo aprovam o projeto de autoria da vereadora Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (DEM), na última segunda-feira (16), durante a 41ª sessão ordinária de 2020.

Como vai funcionar:

De acordo com a lei, as mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, sexual ou moral, terão acesso às vagas de emprego constantes de cadastros oficiais do Município e de curso profissionalizantes ministrados pela Prefeitura.

Terão prioridade, as mulheres que comprovarem a condição de vulnerabilidade apresentando cópia do boletim de ocorrência, laudo de exame do corpo de delito e cópia de alguma medida judicial de proteção.

As empresas, prestadoras de serviços que vierem a contratar deverão manter sigilo sobre as condições de empregabilidade e prioridade, para preservação da integridade moral da vítima.

 

Informações: Diretoria de Comunicação da CMA

Compartilhe nas Redes:


Comentários

Não nos responsabilizamos pelos comentários feitos por nossos visitantes.

Leia também: