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  • Pessoa com deficiência física terá a isenção de IPTU

    31/10/2019

    A Câmara Municipal de Araras aprovou o Projeto de Lei complementar, que altera a redação do parágrafo 3º do artigo 171 da lei municipal que trata sobre o Código Tributário do Município de Araras.  A nova redação garante a isenção do pagamento do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano – ao munícipe considerado deficiente físico devidamente atestado por um mé ... ver mais


  • Projeto de Lei que propõe Concurso literário é aprovado pela Câmara de Araras

    23/10/2019

    Vereadores aprovaram o projeto de lei que institui no município de Araras, o Concurso Literário Estudantil “Profª Cíntia Regina Ferordi Siviero”, com o objetivo de selecionar as melhores produções literárias sobre temas e formas previamente definidas, escolhidas por uma comissão julgadora, na forma de regulamento próprio.

    O projeto de autoria da vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB), propõ ... ver mais


  • Câmara aprova projeto de lei que estabelece campanha publicitária contra bullying infantil e pedofilia em veículos escolares de Araras

    22/10/2019

    O Projeto de autoria da vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB), que institui em caráter definitivo nos veículos utilizados no transporte de estudantes no município de Araras, campanha de combate ao bullying infantil e pedofilia foi aprovado, na última segunda-feira (21).

    O objetivo é conscientizar os estudantes, os condutores e a sociedade em geral quanto a importância de se combater o bullying e a pedofilia, i ... ver mais


  • Câmara aprova o desenvolvimento do Programa Pré-Natal Odontológico em Araras

    10/10/2019

    A Câmara de vereadores de Araras aprovou na 36ª sessão ordinária, realizada na última segunda-feira (07), o projeto de lei de autoria da vereadora Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (PSC), que orienta os objetivos e as normas formais de desenvolvimento do Programa Pré-Natal Odontológico na Saúde Pública de Araras. De acordo com a lei, as gestantes terão acesso a exames odontológicos no período pré-natal e ... ver mais


  • Projeto de Lei libera transportar animais domésticos em ônibus coletivo

    24/09/2019

    Um projeto de lei de autoria do vereador Jackson de Jesus (PROS), foi aprovado pelos vereadores, o qual permite animais domésticos de até 15 quilos em ônibus municipais, desde que não seja no horário de pico, das 6h às 10h e das 16h às 19h, dos dias úteis.

    De acordo com a lei, o bichinho deverá estar acondicionado em caixa de fibra, vidro ou qualquer outro tipo de material similar resistente, não contendo ág ... ver mais


  • Previdência deve ser votada em plenário do Senado na terça (24); Na Câmara, debutados discutem reforma tributária

    23/09/2019

    A semana promete ser agitada no Congresso Nacional, com a discussão de temas relevantes tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal. Temas que vão desde reforma da Previdência a Saneamento Básico estarão pautados para análise dos parlamentares.

    No Senado, continuam os debates em cima da Proposta de Emenda à Constituição que pretende criar novas regras para aposentadoria no Brasil, a reforma da Previd&eci ... ver mais


  • VIOLÊNCIA CONTRA MULHER: Agressores poderão ter que usar tornozeleira eletrônica

    10/09/2019

    Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal prevê que os agressores de mulheres poderão ser obrigados a usar tornozeleiras eletrônicas. O texto, que já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) na semana passada, altera dois artigos da Lei Maria da Penha. Tudo isto para garantir às mulheres ofendidas o direito de solicitar o equipamento eletrônico, com o intuito de alertá-las sobre o descumprimento das medidas ... ver mais


  • LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária - para 2020 é aprovada pela Câmara de vereadores

    13/08/2019

    Na última segunda-feira (12), durante a 28ª sessão ordinária, foi aprovado pelos vereadores o projeto de lei do Executivo Municipal que trata sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária - para o exercício financeiro de 2020.

    Das 32 emendas ao projeto, três de autoria do vereador Jackson de Jesus (PROS) foram retiradas por ele próprio e as outras 29 sugeridas pelos vereadores Felipe Dezotti Beloto (PR ... ver mais


  • Vereador Felipe Beloto propõe destinar verba da Diretrizes do Orçamento 2020 para reforçar defesa da mulher em Araras

    29/07/2019

     

    Com o intuito de reforçar políticas públicas de defesa da mulher no município, o vereador Felipe Beloto (PR) pretender destinar o valor de R$ 292.056,00 na causa.

    O projeto é decorrente à LDO 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), documento que orienta a elaboração do Orçamento de Araras para o próximo ano.  Durante esta semana, o vereador propôs duas emendas tratando esp ... ver mais


  • Câmara aprova projeto de lei que permite a entrada de animais de estimação em hospitais de Araras

    23/07/2019

    Os vereadores aprovaram na última segunda-feira (22), na 25ª sessão ordinária, um projeto de lei que permite a entrada de animais de estimação em hospitais de Araras para visita de pacientes internados.

    A presença do animal no estabelecimento de saúde se dará mediante a solicitação e autorização do médico responsável pelo paciente. O animal terá que estar com a vacinaç ... ver mais


  • Câmara proíbe homenagem a corruptos ou condenados por algum crime com nome de ruas e prédios em Araras

    18/07/2019

    Foi aprovado por unanimidade, na última segunda-feira (15), durante a 24ª sessão ordinária na Câmara de vereadores de Araras, o projeto de lei de autoria da vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB), que veda homenagem a pessoas condenadas por atos desonestos ou de corrupção.  

    De acordo com o texto do projeto aprovado, fica proibida a denominação de ruas, avenidas, praças e prédios em Araras, ... ver mais


  • Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência

    11/07/2019

    O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC-6/2018), que modifica as regras de aposentadoria dos brasileiros. Ao todo, 379 parlamentares foram favoráveis à medida, contra 131 que se opuseram. Foram 71 votos a mais do que o mínimo necessário, de 308 votos.

    A boa margem da vitória fez com que os parlamentares iniciassem na mesma sessã ... ver mais


  • Senado aprova posse de armas em toda extensão de imóveis rurais

    27/06/2019

    Nesta semana, o presidente Jair Bolsonaro decidiu voltar atrás sobre os decretos que flexibilizava o porte de armas no país. A ordem presidencial sofria resistência do Parlamento e, inclusive, teve a anulação aprovada pelo Senado. Antes de sofrer outro revés na Câmara, Bolsonaro revogou os decretos e buscou o estabelecimento de um acordo para que as medidas fossem instauradas via Projeto de Lei.

    O presidente tem sofrido para conseg ... ver mais


  • Vereador José Apolari protocola Projeto de Lei que proíbe rodeios na cidade

    14/06/2019

    Na segunda-feira (11) o vereador José Apolari (PTB – Partido Trabalhista Brasileiro) protocolou  um projeto de lei para proibir os rodeios na cidade de Araras/SP.  O projeto esta em tramitação na Câmara e vai passar por votação entre os vereadores.

    De acordo com o parlamentar existem maus tratos físicos e psicológicos em provas oficiais e clandestinas como rodeios, vaquejadas, touradas e simila ... ver mais


  • Câmara derruba veto do Prefeito e lei aprovada pelos vereadores prevê o agendamento de consulta médica por telefone em Araras

    12/06/2019

    A Câmara de vereadores de Araras derrubou, por nove votos a dois, na última segunda-feira (10), durante a 19ª sessão ordinária, o veto do prefeito Rubens Franco Junior (DEM) ao projeto de lei que trata do agendamento telefônico de consultas médicas para idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais em todas as Unidades de Saúde do Município de Araras, o qual havia sido aprovado pelo Legislativo em abril deste ano, na 11ª ... ver mais


  • Servidores municipais vão receber reajuste salarial de 4,5%

    29/03/2019

    Foram aprovados os projetos de lei que concedem reajustes salariais ao funcionalismo público municipal o reajuste salarial foi de 4,5%. A votação aconteceu na última segunda-feira (25), na 1ª sessão extraordinária de 2019, na Câmara Municipal de Araras.

    Os servidores públicos municipais receberão reposição salarial de 4,5%, este total corresponde a 3,86% de reposição da inflaç&atild ... ver mais


  • Projeto de criação da Clínica Pública Veterinária ‘Dom Bosco’ em Araras foi aprovado pela Câmara

    05/12/2018

    O projeto de lei do Executivo Municipal que cria em Araras a Clínica Municipal Médica Veterinária denominada ‘Dom Bosco’ foi aprovado pelos vereadores na última segunda-feira (3). O local prestará atendimento e tratamento a cães, gatos e outros animais de pequeno porte. A Clínica ‘Dom Bosco’ funcionará em prédio próprio da prefeitura na Rua Tapajós, Vila Candinha, ao lado do SENAI.

    N ... ver mais


  • Lei aprovada pela Câmara proíbe uso de canudos plásticos em Araras

    29/11/2018

    O vereador Rodrigo Soares (PHS) apresentou um projeto de lei que proíbe o fornecimento de canudos de material plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, bares, padarias, clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais.  Na última segunda-feira (26), durante a 43ª sessão ordinária o projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.

    De acordo com o texto do projeto aprovado sugere que os es ... ver mais


  • Câmara de vereadores aprova projeto que proíbe venda de chumbinho no comércio de Araras

    26/10/2018

    Foi aprovado por unanimidade, na última segunda-feira (22), o projeto de Lei de autoria da vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB), que proíbe a distribuição, venda e comercialização do veneno conhecido como chumbinho em supermercados, mercearias, farmácias, feiras, pet shop, lojas agropecuárias e em qualquer estabelecimento do município de Araras.

    De acordo com o texto da propositura, além de n&atil ... ver mais


  • Comerciantes de Araras terão que colocar cartazes de advertências sobre consumo de bebidas alcoólicas e direção

    15/10/2018

    O Projeto de Lei que obriga bares, restaurantes, casas de show, boates, motéis, hotéis e salões de festas a disponibilizar cartazes advertindo os consumidores sobre o perigo da combinação de bebidas alcóolicas e direção, foi aprovado pelos vereadores.

    De autoria do vereador Romildo Benedito Borelli – Baiano da Farmácia (PSD) – o projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, na última segunda-f ... ver mais


  • Semana de Prevenção e Conscientização contra a Violência e maus tratos às pessoas com Deficiência foi aprovada pela Câmara

    27/09/2018

    Na última segunda-feira (24), os vereadores aprovaram por unanimidade a proposta da vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB) que fica instituída no Calendário Oficial do Município de Araras a “Semana Municipal de Prevenção e Conscientização contra a Violência e maus tratos às Pessoas com deficiência”.

    O projeto fica a ser comemorada anualmente na última semana do mês de m ... ver mais


  • Projeto de Lei obriga unidades de Saúde a divulgar listagem de medicamentos disponíveis e faltantes da Rede Pública

    26/07/2018

    O Jackson de Jesus propôs um projeto que obriga a divulgação da listagem de todos os medicamentos disponíveis e os faltantes destinados gratuitamente aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde. Durante  a 25ª sessão ordinária, na  ultima segunda-feira (23), na o projeto de Lei projeto foi aprovado.

    De acordo com a Lei, a divulgação e a atualização deverã ... ver mais


  • Projeto aprovado pela Câmara prevê melhorias na escolha do título de cidadania ararense

    25/07/2018

    Durante sessão camarária, na segunda-feira (23), os vereadores aprovaram por unanimidade a inserção do inciso IV no artigo 2º da resolução municipal, que trata sobre a concessão de título de cidadão ararense.

    A propositura aprovada exige, a partir de agora, que a pessoa indicada para receber a cidadania ararense terá que residir ou ter residido e trabalhar ou ter trabalhado em Araras por pelo menos c ... ver mais


  • Descarte incorreto de vidros ou material perfurante poderá causar multa de até 2 mil reais em Araras

    14/06/2018

    Os vereadores aprovaram por unanimidade, durante a 19ª sessão ordinária, na última segunda-feira (11), o projeto de Lei de autoria do vereador Jackson de Jesus (PROS), que visa punir o cidadão que não fizer o descarte correto de cacos de vidro ou materiais perfurantes.

    A multa é de R$ 200 para quem fizer o descarte sem o devido acondicionamento e R$ 2 mil reais nos casos em que os cacos de vidros ou materiais perfurantes ferirem o coletor.

    O lixo originário de hospitais, c ... ver mais


  • Câmara Jovem aprova projeto de acuidade visual nas escolas e creches e encaminha ao Executivo

    12/06/2018

    Os vereadores jovens aprovaram durante a 2ª sessão ordinária, realizada na quarta-feira, dia 2 de maio, o projeto de Lei de autoria do presidente da atual legislatura, Igor Bonini Cardoso, que autoriza o Executivo Municipal a realizar testes de acuidade visual nas escolas e creches da Rede Municipal de Ensino. Vale ressaltar que os projetos aprovados na Câmara Jovem são sempre encaminhados como sugestão ao Executivo ou Legislativo.

    De acordo co ... ver mais


  • Câmara aprova projeto de divulgação do disque denúncia de abuso sexual de crianças no comércio

    25/05/2018

    Foi aprovado pela Câmara Municipal de Araras o projeto de lei que que obriga a divulgação do serviço disque denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no município de Araras.   Os vereadores aprovaram por unanimidade, na última segunda-feira (21), o projeto de Lei de autoria da Secretária da Mesa Diretiva, a vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB).

    De acordo com ... ver mais


  • Câmara aprova projeto de Lei que obriga curso de primeiros socorros em creches e escolas de Araras

    16/05/2018

    O projeto de lei que obriga a realização de curso de capacitação de primeiros socorros aos funcionários das escolas e creches da rede municipal e particular de ensino de Araras foi aprovado, na última segunda-feira (15), na Câmara Municipal de Araras.

    O objetivo do curso é permitir que professores e funcionários de escolas públicas e privadas sejam capazes de identificar e agir preventivamente com o objetivo de min ... ver mais


  • Projeto que garante estacionamento para idosos e deficientes próximo aos prédios públicos foi aprovado

    16/05/2018

    O projeto que visa estabelecer normas e critérios para a promoção dos direitos fundamentais dos idosos e das pessoas com deficiência, devendo a administração pública municipal garantir a eles a reserva de vagas especiais próximas ou em frente aos prédios públicos ou locais que ofereçam serviços públicos no município de Araras, foi aprovado por unanimidade, na última segunda ... ver mais


  • ‘Dia Municipal do Rotariano’ vai fazer parte do calendário Municipal

    19/04/2018

    O projeto de lei, que instaura o Dia Municipal do Rotariano’ foi aprovado por unanimidade, durante a 11ª sessão ordinária, realizada na última segunda-feira (16) no Plenário Bruno Moysés Batistela.

    De autoria da vereadora Deise Aparecida Olimpio de Oliveira, O ‘Dia Municipal do Rotariano’ será comemorado anualmente no dia 23 de fevereiro. Essa data foi escolhida em alusão ao surgimento do Rotary Club que se deu ... ver mais


  • 60% dos Vereadores rejeitam projeto que faria mudança na escolha de votação do título cidadão ararense

    21/03/2018

    Na última sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Araras na última segunda-feira (19), os vereadores rejeitaram em 1º turno, por seis votos a cinco, o projeto de Lei que desejava alterar a forma de votação para a concessão ao título de cidadão ararense.

    O projeto de autoria dos vereadores Jackson de Jesus (PROS), Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (PSC), Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB) e ... ver mais


  • Projeto aprovado em 1º turno visa adequar espaços públicos com pisos táteis e playgrounds adaptados

    08/03/2018

    A Câmara Municipal de Araras aprovou em 1º turno, durante a 5ª sessão ordinária, na última segunda-feira (7), o projeto de Lei que obriga o município a adequar os próximos espaços públicos destinados ao esporte e lazer com pisos táteis e playgrounds adaptados, visando a acessibilidade dos deficientes e pessoas com mobilidade reduzida.

    A propositura é de autoria dos vereadores Jackson de Jesus (PROS), Anet ... ver mais


  • Projeto aprovado obriga os novos condomínios residenciais a implantarem adaptações aos deficientes

    08/03/2018

    Foi aprovado por unanimidade, na última segunda-feira (5), durante a sessão ordinária na Câmara Municipal de Araras, o projeto de Lei que obriga os futuros condomínios residenciais de Araras a instalarem adaptações e acessibilidade às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, além de promover conforto aos demais moradores.

    O projeto aprovado é de autoria do vereador Jackson de Jesus (PROS) e do suplente ... ver mais


  • Semana da conscientização e Combate a Pratica de Queimadas é mantida pelos vereadores em Araras

    22/02/2018

    O Poder Legislativo de Araras manteve durante a 3ª sessão ordinária, realizada na última segunda-feira (19), o projeto de lei de autoria da vereadora, Deise Aparecida Olímpio de Oliveira (PSC), que institui no município de Araras, a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate a Prática de Queimadas Urbanas.

    A Lei aprovada tem a finalidade de orientar os servidores públicos municipais e os prestadore ... ver mais


  • Projeto que obriga instalação de dispositivo seguro em piscinas agora é Lei em Araras

    21/02/2018

    Os vereadores transformaram em Lei o projeto do vereador Romildo Benedito Borelli (PSD) – Baiano da Farmácia - que determina os clubes sociais e esportivos, condomínios, hotéis, motéis, academias, entre outros locais que tenha piscina de uso coletivo, a instalarem dispositivos que interrompam o processo de sucção da água. Durante a 3ª sessão ordinária de 2018, na última segunda-feira (19) foi vetado apenas o arti ... ver mais


  • Projeto de Lei aprovado na Câmara prevê multa de R$ 700 para quem passar trote ao SAMU

    09/02/2018

    A Câmara Municipal de Araras aprovou por unanimidade, durante a 1ª sessão ordinária de 2018, na última segunda-feira (05), o projeto de Lei que institui aplicação de multa de R$ 700,00 para quem efetuar trote ao SAMU - Sistema de Atendimento Móvel de Urgência -.

    De acordo com o projeto aprovado, será penalizado o proprietário da linha telefônica de onde originou o trote. A identificação ser& ... ver mais


  • Dívida do TCA referente a compra de frota de ônibus em 2009 foi perdoada

    27/12/2017

    O projeto de Lei do Executivo Municipal que isenta o TCA (Serviço Municipal de Transporte Coletivos de Araras) a devolver aos cofres da prefeitura municipal, o empréstimo realizado em 2009 foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Araras.  A 11ª sessão extraordinária aconteceu na última segunda-feira (18) e de acordo com o projeto aprovado, ficam convalidadas todas as devoluções realizadas pelo SMTCA – Servi&cc ... ver mais


  • Câmara aprova projeto que permite a prefeitura a implantar academia ao ar livre em condomínios de interesse social

    21/12/2017

    altera a Lei Nº 4.932, de 19 de dezembro de 2016, que permite a prefeitura municipal a implantar academia ao ar livre em condomínios de empreendimentos de interesse social.

    São locais situados em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS –, ocupados ou destinados para moradias de famílias com renda de até três salários mínimos, onde os empreendimentos foram construídos com recursos públicos do Programa Min ... ver mais


  • Câmara aprova Projeto de Lei que incentiva a Conscientização, Prevenção e Combate a Prática de Queimadas Urbanas.

    05/12/2017

    Foi aprovado nesta segunda-feira (04) o projeto de lei de autoria da vereadora Deise Olímpio (PSC) que institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Prática de Queimadas Urbanas. A votação ocorreu na 44ª Sessão Ordinária e foi aprovado por unanimidade. A Semana referida neste projeto de Lei será incluída no calendário oficial do município e será realizado anual ... ver mais


  • Câmara aprova projeto que altera Lei sobre serviços funerários e o funcionamento do cemitério

    30/11/2017

    Os vereadores aprovaram por unanimidade, durante a 43ª sessão ordinária, na última segunda-feira (27), o projeto de Lei do Executivo Municipal que regulamenta os serviços funerários municipais e o funcionamento do cemitério municipal, criando regras às empresas funerárias da cidade que tenham a pretensão de explorar esse ramo de atividade, por meio de licitação. ver mais


  • Estabelecimentos devem aderir ao Projeto de Lei que estabelece caixas preferenciais para autistas

    16/11/2017

    Um Projeto de Lei que determina os estabelecimentos privados de Araras a oferecer atendimento preferencial às pessoas portadoras de autismo e seus respectivos responsáveis foi aprovado. De autoria do vereador Jackson de Jesus (PROS), o projeto foi aprovado por unanimidade na última segunda-feira (13), na Câmara Municipal de Araras.

    Os estabelecimentos, bancos, supermercados, farmácias, restaurantes e lojas em geral terão que instalar placas d ... ver mais


  • Munícipes realizam Abaixo-assinado para pedir a votação que exige leitura e permanência da bíblia nas sessões camarárias

    14/11/2017

    Os parlamentares Marcelo de Oliveira (PRB), Deise Aparecida Olímpio de Oliveira (PSC) e Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB) protocolizaram no Legislativo da Câmara Municipal de Araras, um abaixo-assinado de moradores da cidade solicitando que o presidente do Poder Legislativo, o vereador Pedro Eliseu Sobrinho (DEM), inclua na pauta da sessão ordinária para votação dos vereadores, o projeto de Resolução que exige a leitura de um tr ... ver mais


  • Câmara aprova em 1º turno projeto que determina o Executivo cumprir proposta de campanha

    10/11/2017

    A Câmara Municipal de Araras aprovou por unanimidade, em 1º turno, na última segunda-feira (06), durante a 40ª sessão ordinária, o projeto de emenda à LOMA – Lei Orgânica do Município de Araras – que compete ao prefeito municipal cumprir com suas metas e propostas contidas em seu plano de governo apresentado durante sua campanha eleitoral.

    De autoria dos parlamentares Jackson de Jesus (PROS), Romildo Benedito Borel ... ver mais


  • Araras passa a ter “Dia Municipal do Ciclista”

    24/10/2017

    A Câmara Municipal de Araras aprovou o projeto de Lei que institui em Araras o ‘Dia Municipal do Ciclista’, a ser comemorado no dia 25 de agosto. Os vereadores provaram por unanimidade, a sessão ordinária, na segunda-feira (16). O projeto é de autoria da vereadora, Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB).

     A intenção do projeto é de  promover o uso da bicicleta e melhorar a mobilidade urbana na cidade.  & ... ver mais


  • Vereadores aprovam projeto de Lei que impõe a presença de bombeiros em empresas, eventos e clubes sociais

    18/10/2017

    Na última sessão ordinária desta segunda-feira (16), foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo que obriga a presença de bombeiros profissionais civis em eventos de grande concentração e em empresa instalada em imóvel com área superior a 8 mil metros quadrados e com mais de 300 funcionários.

    O projeto é de indicação da vereadora Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB)  a Lei tem como objetiv ... ver mais


  • Câmara aprova alteração na Lei de parcelamento do solo e urbanizações especiais em Araras

    16/10/2017

    Foi aprovado por unanimidade, durante a 36ª sessão ordinária, na última segunda-feira (09), o projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal que trata sobre o parcelamento do solo e urbanizações especiais do município de Araras.

    O novo texto do projeto prevê que em caso de implantação de empreendimentos industriais ou habitacionais em locais em que os equipamentos públicos já sejam satisf ... ver mais


  • Câmara aprova Projeto de Lei que prevê multa de até 10 mil reais para quem maltratar animais em Araras

    05/10/2017

    O Projeto de Lei que prevê multa e penalidade administrativa para quem cometer ato de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilação aos animais em Araras, foi aprovado pelo Poder Legislativo na última segunda-feira (2). O projeto de Lei de autoria do Executivo de indicação do vereador da causa animal, José Roberto Apolari (PTB),

    De acordo com a nova Lei, serão considerados maus-tratos aos animais mantidos em abrigo ou em lugares e ... ver mais


  • Vereador Jackson de Jesus protocola Projeto de Lei que visa a Coleta Seletiva

    03/10/2017

    Foi protocolado nesta terça-feira (02), na Câmara Municipal de Araras o Projeto de Lei “Recicla Araras – Programa de Coleta Seletiva” de autoria do vereador Jackson de Jesus.

     O projeto tem o intuito de contribuir com a preservação ao meio ambiente e gerar mais empregos à cidade, por meio da Coleta Seletiva. Para isso o programa firmará parcerias com cooperativas instaladas no município, bem como, firmar conv&eci ... ver mais


  • Santa Casa recebe equipe adquirido com recursos públicos

    02/10/2017

    A Santa Casa de Araras recebeu o aparelho para fazer tomografias -TOMÓGRAFO adquirido com recursos doados pela Prefeitura de Araras, recursos este devolvido pela Câmara Municipal de Araras.

    O anuncio foi feito pelo Prefeito Municipal Pedrinho Eliseu (PSDB) em seu perfil pessoal da rede social FACEBOOK no sábado (30), “finalmente chegou depois de um longo período de espera junto ao fornecedor” diz o prefeito.

    O gesto público ain ... ver mais


  • Projeto de Lei visa transparência em divulgação de obras públicas na cidade

    27/09/2017

    Na última sexta-feira (22) foi protocolado na Câmara Municipal um projeto de lei que determina o Poder Executivo disponibilizar detalhadamente todas as obras públicas que estão em andamento no município de Araras no site da prefeitura municipal por um período mínimo de 12 meses. A indicação da vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB) visa mostrar a transparência das ações do Poder Executivo e dispon ... ver mais


  • O sistema de saúde de Araras passa ter autorização para recolher medicamentos vencidos

    30/08/2017

    O  projeto de Lei  de autoria do vereador Romildo Benedito Borelli – Baiano da Farmácia (PSD), que autoriza os Postos de Saúde da Família, as Unidades Básicas de Saúde, o Centro de Saúde ao lado do Corpo de Bombeiros e a Unidade de Pronto Atendimento na Zona Leste, a coletarem todos os tipos de medicamentos com prazo de validade vencido ou não, insumos de saúde e filmes radiográficos, foi aprovado ... ver mais


  • Audiência pública sobre proteção animal acontece nesta quarta-feira (23)

    22/08/2017

    A Câmara Municipal de Araras realiza nesta quarta-feira (23), uma audiência pública para discutir a problemática sobre os maus tratos dos animais em Araras.  Tendo início as 19h30 e aberto para a população a audiência vai discutir com os munícipes políticas públicas de proteção animal.

    Os parlamentares Jackson de Jesus (PROS), Deise Aparecida Olímpio de Oliveira (PSC) e Regina No&ecir ... ver mais


  • Executivo envia para a Câmara Municipal de Araras projeto de Lei para parcelar o IPTU em até 200

    09/08/2017

    A Prefeitura Municipal de Araras enviou para a Câmara Municipal o projeto de lei que autoriza o parcelamento de IPTU e outros tributos municipais em até 200 vezes. O projeto prevê aumentar a arrecadação do município fomentando o pagamento de créditos tributários. Se o projeto for aprovado pela Câmara o munícipe fica autorizando a parcelar a dívida em até 200 parcelas. O valor mínimo da parcela é de ... ver mais


  • Lei aprovada prevê programa de coleta contínua de lixo eletrônico

    09/08/2017

    O Projeto de Lei que trata sobre a implantação do Programa de Coleta Contínua de lixo eletrônico em Araras, foi aprovado por todos os vereadores nesta segunda-feira(7), na Câmara Municipal de Araras. De autoria do vereador Romildo Benedito Borelli – Baiano da Farmácia (PSD), o projeto também estabelece que seja feito a criação de criação de postos de coleta em locais determinados pela municipalidade.

    O ... ver mais


  • Vereadores aprovam Projeto de Lei que determina instalação de redes de proteção em novos edifícios

    09/08/2017

    O Projeto de Lei que que obriga as construtoras instalarem redes de proteção em janelas, varandas e sacadas nos novos edifícios residenciais, foi aprovado por unanimidade, nesta última segunda-feira (7), na Câmara Municipal de Araras.

    De autoria da vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB), o projeto determina que as janelas basculantes deverão ser entregues com dispositivos que limitem a abertura ... ver mais


  • Foi aprovado a Semana Municipal de Conscientização sobre Depressão Infanto-Juvenil

    06/07/2017

    A Semana Municipal de Conscientização sobre Depressão Infanto-Juvenil, foi incluída no calendário oficial de Araras, após vereadores votarem todos favoráveis ao projeto.

    De autoria dos parlamentares Francisco Nucci Neto (PR) e Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB), a semana passa a ser celebrada anualmente, na segunda semana do mês de maio.

    O texto foi aprovado na sessão ordinária realizada na &uacu ... ver mais


  • Semana de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio entra em vigor no calendário oficial de Araras

    06/07/2017

    Vereadores aprovam o projeto de lei que, inclui no calendário oficial de Araras, a Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio, durante a  sessão ordinária realizada na última segunda-feira (3), na Câmara Municipal de Araras.

    O projeto de lei é de autoria dos vereadores Francisco Nucci Neto (PR) e Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB). Em setembro celebra o Dia Mundial da Sa&ua ... ver mais


  • Em Agosto vai comemorar a semana de Combate aos Maus-Tratos de Cães e Gatos

    06/07/2017

     

    O projeto de lei que visa o incentivo à castração, microchipagem e combate aos maus-tratos de cães e gatos foi aprovado na última segunda-feira (3), em sessão ordinária na Câmara Municipal de Araras. Os vereadores Jackson de Jesus (PROS) e Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB), são os idealizadores da proposta, que será comemorada anualmente, sempre na primeira semana de agosto.

    Esta Lei visa ... ver mais


  • Vereadoras Regina e Deise protocolam projeto que visa inserir na grade escolar municipal ensino de Lei Maria da Penha

    03/07/2017

    Foi protocolado Câmara Municipal, no fim de junho, um projeto de Lei que sugere a inclusão do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais. O projeto é de autoria da Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB) em parceria com a Deise Aparecida Olímpio de Oliveira (PSC).

    A proposta visa inserir noções básicas sobre à Lei Maria da Penha, na r ... ver mais


  • Câmara recebe projeto de Lei para combater a dengue com o cultivo de plantas

    21/06/2017

    Esta semana a vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira (PSC), protocolizou na Câmara Municipal de Araras uma indicação para que o Executivo crie um projeto de Lei que incentive o cultivo das plantas “citronela” e “crotalária”, como método natural de combate à dengue no município de Araras.

    O Objetivo do projeto é combater a dengue, por meio do incentivo ao cultivo de mudas da ... ver mais


  • Lei PREVIDA visa instruir alunos sobre malefícios das drogas, álcool, violência e bulling

    16/06/2017

    A lei que cria o Programa Municipal de Educação Cívica (PREVIDA) foi aprovada e sancionada na última segunda-feira (12), durante a 19ª sessão ordinária, na Câmara Municipal de Araras.

    O programa é voltado para área de educação e visa orientar os alunos sobre a conscientização quanto às medidas de prevenção e ao uso indevido de drogas, álcool e a ... ver mais


  • Lei do Profima visa trazer novos investidores para Araras

    14/06/2017

    Após ser aprovada por unanimidade durante a 19ª sessão ordinária na última segunda-feira (12), a Lei que cria o Profima (Programa de fomento de investimentos do município de Araras), a qual substitui o Prodeia (Programa de Desenvolvimento Econômico Integrado de Araras) também foi sancionada pelo prefeito Pedro Eliseu Sobrinho (PSDB), nesta terça-feira (13).

    O empresário João Zangrandi foi nomeado presidente do ... ver mais


  • Vereadora Regina Corrochel protocoliza projeto de Lei para instalação de brinquedos adaptados em área de lazer

    05/06/2017

     vereadora e líder do PTB na Câmara Municipal de Araras, Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB), protocolizou na sexta-feira (30), um projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em Praças Públicas, e em propriedades privadas de uso público para crianças portadoras de necessidades especiais.

    O projeto, em um de seus artigos, preconiza que os playgrounds instalados em E. ... ver mais


  • Câmara aprova Projeto de Lei que visa acessibilidade nos supermercados

    24/05/2017

    Nesta segunda-feira (22, foi aprovado por unanimidade, na sessão ordinária, o Projeto de Lei de autoria do vereador, Jackson de Jesus (PROS), que visa mais acessibilidade nos supermercados de Araras.

    Com a aprovação, os supermercados da cidade com mais de 700 m2, terão que disponibilizar carrinhos de supermercados adaptados para crianças com necessidades especiais. “Acredito que agora muitas famílias poderão levar seus re ... ver mais


  • Vereador Marcelo de Oliveira explica situação de ambulantes de Araras

    10/04/2017

    O político afirma que juntamente com o governo atual resolva a questão dos ambulantes de Araras, que já se arrasta a vários anos 

    O vereador Marcelo de Oliveira (PRB) participou na última sexta-feira (7), do Programa “Fala Vereador” na Rádio Araras FM, 107,7.  O vereador afirmou sua militância é voltada para o ser humano, para as famílias. Ao falar sobre o assunto disse: “Minha miss&at ... ver mais